O XVI Governo Constitucional prosseguirá, no domínio da Cultura, uma política de continuidade relativamente ao Governo anterior, nomeadamente quanto aos seus pressupostos básicos e principais metas a atingir.
A política cultural do Governo tem por primeiro objectivo a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania.
Só mulheres e homens cultos, capazes de compreensão e conhecimento crítico da realidade, podem exercer, de uma forma responsável, os seus direitos e a assumir, plenamente, a sua cidadania.
O Governo atribui à política cultural um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais, devendo, por isso, ser sublinhado que o referido papel identitário e estruturante da Cultura só pode ser integralmente realizado pelo acesso do maior número possível de cidadãos aos bens e actividades culturais.
Sendo a cultura um verdadeiro laço entre o passado e o futuro e uma componente determinante da identidade nacional, a sua tradução política deverá ter por objectivo primordial a promoção dessa mesma identidade.
O crescimento económico e uma maior justiça social só podem conduzir a um desenvolvimento integral e duradouro se forem acompanhados por igual desenvolvimento cultural.
Na verdade, sem uma Cultura viva e criativa não é hoje possível qualquer desenvolvimento. Para alcançar estes objectivos, a política cultural tem de se apresentar de uma forma criativa, aberta, descentralizada e de responsabilidade solidária e conduzida numa perspectiva de longo prazo.
O conjunto de responsabilidades no domínio cultural deve ser partilhado com os agentes e criadores culturais, com as autarquias locais, universidades, fundações, empresas e outras instituições, para além dos particulares.
Para tanto, proceder-se-á a uma descentralização através de uma progressiva transferência de competências e meios, adequados ao aumento das capacidades e das responsabilidades das autarquias locais e de outras entidades, quer na conservação e manutenção do património imóvel e dos centros históricos, quer no estímulo à criação e ao apoio às Artes do Espectáculo.
Se a Cultura é, por essência, inovadora, o Estado deve estimular e apoiar a criação cultural, aceitando e reconhecendo a pluralidade das suas expressões.
Este pluralismo, por si, reforça o valor da tolerância e tenderá, por certo, a evitar qualquer tentativa de dirigismo, devendo, antes, garantir uma melhor e mais racional gestão dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis, por parte do Ministério da Cultura, bem como um progressivo reforço dos meios orçamentais disponíveis.
No âmbito da Revisão da Lei do Mecenato, proceder-se-á à: - definição do Estatuto de Mecenas;
- criação de uma Comissão Interministerial, com uma ampla representação da sociedade civil, para apreciação de projectos de relevante interesse nacional, passíveis de financiamento, por via da Lei do Mecenato, pelo Ministério da Cultura; - criação de mecanismos de controlo dos financiamentos atribuídos, visando uma rigorosa prestação de contas e a avaliação dos projectos, nomeadamente no que se refere aos seus resultados e aos respectivos efeitos multiplicadores, numa clara implementação da metodologia trabalho/projecto;
- protecção, salvaguarda e valorização do património arquitectónico (arquitectura como passado, presente e futuro) e do património arqueológico, aproximando-os dos cidadãos e abrindo-os ao País e ao Mundo;
- articulação entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação, de forma a poder levar a Cultura às escolas (quer pelo aproveitamento do equipamento escolar excedentário, quer pelo envolvimento de professores do quadro do Ministério da Educação sem docência atribuída, quer, ainda, pelo programa de actividades extra-curriculares, pela formação artística desde o nível primário, pela formação de professores e animadores culturais, pelo programa de educação de adultos, pelo programa de formação de cidadãos europeus, bem como pela campanha de sensibilização e educação para o património);
- promoção internacional da língua e da cultura portuguesas, enquanto vectores da política externa, nomeadamente com recurso à efectiva coordenação dos organismos activos no plano externo, nos domínios em referência tutelados por diversos ministérios;
- Estímulo, com recurso ao mecenato, da abertura de concursos, prémios, bolsas de formação e bolsas para criação e educação artística.
A criação de emprego na área cultural, em colaboração com o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e com as autarquias, é, também, um dos objectivos centrais do XVI Governo Constitucional. O reforço da acção do Instituto Português de Museus, será, também, um dos objectivos deste Governo, para o que estabelecerá diferentes categorias de museus e descentralizará competências para as direcções dos mesmos.
Nessa perspectiva, importará: - regulamentar a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, após a sua promulgação;
- criar o Conselho de Museus, órgão de consulta da Ministra da Cultura, para questões no domínio da política museológica;
- regulamentar o sistema de credenciação de museus, reforçar os apoios técnicos e financeiros à sua qualificação, designadamente no âmbito da RPM (Rede Portuguesa de Museus) e criar os núcleos de apoio previstos na Lei-Quadro dos Museus Portugueses;
- desenvolver uma estratégia continuada de divulgação nacional e internacional dos museus portugueses, das suas colecções e actividades, através da publicação sistemática de roteiros, da criação de “websites” e de campanhas de publicidade, tendo em vista o aumento de públicos;
- assegurar a execução das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho Educação-Cultura, no domínio da articulação museu-escola;
- prosseguir o inventário do património móvel e a respectiva informatização;
- reforçar o investimento na qualificação de recursos humanos e na descentralização de competências a nível regional e municipal;
- dar prioridade às obras de requalificação e instalação dos Museus sob tutela directa do Ministério da Cultura, ou integrados na Rede Portuguesa de Museus, como o Museu Nacional de Arqueologia; o Museu do Chiado;
o Museu do Côa; o Museu Machado de Castro (em Coimbra); o Museu de Évora; o Museu de Aveiro; o Museu de Coimbra; o Museu da Ciência (da Universidade de Lisboa); o Museu de História de Portugal; o Museu de Arte Contemporânea de Elvas, o Museu do Douro e o Museu Municipal de Portimão;
- dotar os Teatros Nacionais, as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos meios adequados, para lhes permitir maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos é, também, uma das preocupações do XVI Governo.
O Governo continuará ainda a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto.
Serão desenvolvidos novos projectos, em articulação com as Delegações Regionais do Ministério da Cultura e com as Autarquias, contando com o apoio do POC, de forma que a existência de teatros em capitais de Distrito, como Faro, Portalegre, Leiria e Beja e outros teatros ou recintos culturais como o Centro de Artes da Covilhã e a Academia de Música de Espinho sejam uma realidade.
O Governo promoverá a concretização de Faro como Capital Nacional da Cultura 2005, alargando a realização de eventos culturais a outras cidades do Algarve, o que permite dar continuidade à política cultural de incentivo e estímulo de novos pólos culturais fora das grandes áreas metropolitanas.
A composição do Conselho Cultural, ao qual competirá pronunciar-se sobre as actividades científicas e culturais, incluirá individualidades de reconhecido mérito propostas pelas Autarquias e das Universidades.
Proceder-se-á à definição do estatuto profissional dos criadores e de outros agentes culturais, em colaboração com outros Ministérios e com forte aposta na formação e qualificação de Recursos Humanos, bem como na criação de emprego.
Proceder-se-á, também, à definição de mecanismos de regulação de mercado, apoiando a difusão da produção de cinema, financiada por dinheiros públicos, em particular pela regulamentação da Lei-Quadro.
O Governo tudo fará para levar a bom porto a Descentralização dos equipamentos e programação sustentável com a criação de redes e novos Regulamentos de apoio.
A modernização dos organismos públicos com o objectivo de alcançar uma maior agilidade e eficácia nas respostas às necessidades do País no domínio da criação artística será, também, uma das prioridades do Governo, através da adopção de medidas que privilegiem a internacionalização da Cultura Portuguesa, designadamente no espaço europeu, no Brasil e na CPLP.
Essa mesma internacionalização da cultura portuguesa contemporânea no Brasil deverá corresponder a um elemento chave de toda uma estratégia de experimentação e desenvolvimento do “Laboratório”, com o objectivo de estimular a criação artística e o aparecimento de novas linguagens, decorrentes do confronto entre diferentes áreas artísticas e científicas.
O Governo promoverá uma política de respeito pelos Arquivos, através de uma sistemática criação de arquivos privados de interesse nacional.
A promoção do livro, a ampliação da Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares e a revisão do regime Jurídico do Depósito Legal, bem como do Regime Jurídico para a Promoção do Livro e da Leitura, serão objectivos do Governo no que respeita a esta área.
Outra das preocupações do Governo será a de articular a política do Ministério da Cultura com a política dos Ministérios do Turismo e do Ambiente e Ordenamento do Território, através da criação de oferta de Turismo Cultural. Serão, ainda objectivos do Governo: - aumentar a taxa de execução do Programa Operacional da Cultura (POC);
- regulamentar a Lei de Bases do Património Cultural Português (aprovada, ainda, na vigência do XIV Governo Constitucional);
- proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;
- associar mais intensamente as instituições relevantes e os Portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;
- dar prioridade e planear as intervenções de conservação e restauro do Património Histórico e Artístico Nacional e, no espaço da CPLP, articulando as várias instituições nacionais que se dedicam a esta actividade;
- dar formação de base e qualificação de mão-de-obra e de técnicos especializados para intervirem nesta Campanha;
- elaborar programas de celebrações iminentes de efemérides, com grande potencial de atracção de turismo, como sejam os Quinhentos Anos da Chegada ao Ceilão, a reconstituição do Périplo de São Francisco Xavier ou os Duzentos Anos da Abertura de Portos no Brasil;
- definir o mandato negocial para os iminentes trabalhos de elaboração, no seio da UNESCO, de uma convenção relativa à Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; - garantir a participação activa, incluindo a auscultação à sociedade civil, na negociação dos novos Programas europeus de apoio ao sector audiovisual e cultural (programas de 3ª geração), aprovados muito recentemente pela União Europeia;
- sensibilizar e formar os agentes activos nos sectores culturais para um melhor aproveitamento das fontes de financiamento europeu, até agora quase ignoradas, tanto no caso MEDIA, como no caso Cultura 2000.
