O fim do século XX viu surgir uma nova ordem internacional nascida da implosão da antiga União Soviética. Terminava, assim, a lógica da confrontação Leste/Oeste. Mas não terminavam as ameaças.
Estas mudanças no sistema internacional tiveram significativas consequências, nomeadamente novos actores políticos nacionais, transnacionais e internacionais, e na emergência do factor globalização.
Enfrentamos, hoje, uma situação multipolar de riscos e ameaças difusas de grande imprevisibilidade que formaram um novo ambiente estratégico onde, a par das tradicionais ameaças de cariz militar, se movimentam outros factores de instabilidade, de que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e de 11 de Março de 2004 são exemplos paradigmáticos.
Com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos é necessário repensar e adequar os instrumentos de Segurança e Defesa ao novo cenário político-estratégico, na perspectiva de minimizar riscos e garantir a prontidão de resposta aos novos desafios que se colocam à paz e à estabilidade internacional.
Neste contexto, o Governo reafirma o seu empenhamento no esforço de adaptação e actualização do funcionamento das instituições internacionais, como é o caso da ONU, da OTAN, da União Europeia e da CPLP, às exigências do novo ambiente estratégico.
No quadro das relações externas de defesa, Portugal assume com clareza a sua inserção geográfica e política no espaço euro-atlântico, contribuindo como aliado para os sistemas de segurança internacionais nos quais estamos integrados, cujo alargamento se considera fundamental para a estabilidade e a paz do continente Europeu e no Mundo.
A nossa história e a nossa vocação universalistas levam-nos a reafirmar o empenhamento no reforço dos laços de amizade e cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, identificando e promovendo políticas consistentes, tanto no relacionamento bilateral como multilateral.
Esta nova abordagem pressupõe, desde logo, que a mesma tenha uma tradução em termos nacionais, sustentada nas responsabilidades históricas de Portugal, em conformidade com os princípios da independência nacional, do respeito pelos Direitos do Homem, da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais e da cooperação com todos os outros Povos.
Impõe-se, num clima de estabilidade, prosseguir a reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrada numa visão estratégica global sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa.
Reafirma-se, também, a inadiável racionalização e optimização dos recursos existentes, destacando a dignificação da condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano.
Assumimos esta linha de rumo com base em seis eixos fundamentais, já aprovados:
- a reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional, com a aprovação do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional e do novo Conceito Estratégico Militar. Estão calendarizados os trabalhos relativos às Missões, Sistemas de Forças e Dispositivo;
- a execução e revisão da Lei de Programação Militar. Depois de dois anos com as mais altas taxas de execução da LPM – 66% e 67% -, a credibilidade interna e externa do reequipamento das Forças Armadas tornou-se um dado reconhecido, cujo esforço tem de ser prosseguido. Em 2004 deve fazer-se a revisão ordinária da LPM;
- a inversão do declínio financeiro das Forças Armadas, que nalguns anos chegou a afectar a sua prontidão operacional. Os dois orçamentos de Estado do XV Governo permitiram colocar as Forças Armadas num melhor patamar de operacionalidade, garantindo o cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente consagradas e respeitando o compromisso do nosso Conceito Estratégico, segundo o qual devemos recuperar o investimento nesta área, aproximando-nos, progressiva e sustentadamente, da média dos países europeus da OTAN. Perante as conhecidas necessidades de contenção da despesa pública, foram tomadas medidas de optimização e racionalização dos recursos financeiros, através da criação de uma Central de Compras e a implementação de um Sistema Integrado de Gestão. Os anos de 2004 e 2005 são importantes para a solidificação destes dois projectos que garantem ao MDN mais eficiência financeira e visibilidade organizacional;
- a profissionalização das Forças Armadas, que é objectivo constitucional e legalmente imperativo. Tomadas as medidas necessárias para melhorar a atractividade das Forças Armadas do ponto de vista de celebração dos contratos suficientes para o efectivo necessário – de que se destacam a melhoria salarial, a política de incentivos, a saída profissional para a GNR e a organização do Dia da Defesa Nacional -, é possível encarar a profissionalização como objectivo realista. A 19 de Novembro de 2004 o modelo do Serviço Militar Obrigatório termina; a constituição de Forças Armadas profissionais passará a ser um desafio todos os anos, o que implica sustentar a política actualmente seguida que nos aproximou de um objectivo – a profissionalização – que muitos consideravam impossível.
- a dignificação dos Antigos Combatentes, com a criação das condições de aplicação da Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime de contagem de tempo de serviço prestado por antigos combatentes, a sua regulamentação, o alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista do Fundo dos Prosseguindo estes objectivos o Governo continuará: Antigos Combatentes. Também a atribuição da Medalha do Reconhecimento aos Ex-Prisioneiros de Guerra e a eliminação do requisito da carência económica para a atribuição da respectiva pensão, bem como o início das alterações em matéria de stress de guerra, com vista a garantir maior eficácia à Rede Nacional de Apoio, são outras políticas a prosseguir com empenho. A maioria política que sustenta o XVI Governo Constitucional é exactamente a mesma que tornou possível o reconhecimento, pelo Estado, do papel dos Antigos Combatentes. Assim continuará a ser.
- a modernização e consolidação das indústrias da Defesa. O XV Governo Constitucional recebeu, nesta matéria, uma situação muito difícil. A nomeação de administrações de gestão profissional, a melhoria da eficiência comercial, a reestruturação financeira e a nova concepção organizativa das indústrias da Defesa, permitem ter, hoje, uma situação muito mais positiva, nos resultados e nas expectativas.
O ano de 2004 é determinante para que se conclua, com sucesso, a internacionalização das OGMA e a reforma do pólo tecnológico, que podem e devem ser exemplos de competitividade e excelência.
- o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional;
- o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que é estruturante da identidade nacional;
- a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face aos cenários actuais e - o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em - a normalização da situação financeira das Forças Armadas, por via da - a valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito - a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando as Importará terminar a reformulação, bem como a devida revisão, de alguns documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente: - missões Específicas das Forças Armadas;
- sistema de Forças Nacional;
- dispositivo de Forças;
- Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas;
- revisão ordinária da Lei da Programação Militar e elaboração de uma futuros para cumprimento das missões constitucionalmente consagradas;
antecipação à emergência de situações de crise;
regularização dos ressarcimentos financeiros que lhes são devidos, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado, como em missões de interesse público;
militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português;
duplicações e combatendo os desperdícios;
Lei de Programação de Infra-estruturas. Esta reformulação ou revisão será acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo: - a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania - cumprir com o papel fiscalizador da Assembleia da República também no que respeita a participação de contingentes militares portugueses em Operações Humanitárias e de Apoio à Paz;
- a alteração das atribuições do Conselho Superior de Defesa Nacional e revisão da sua composição, no sentido de garantir uma representação parlamentar mais alargada;
- a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, de forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências entre as estruturas do MDN, EMGFA e os Ramos;
- a adopção de doutrinas comuns numa perspectiva de acção conjunta Adequadas as Forças Armadas aos novos tempos, elas terão que responder às missões que politicamente lhes estão confiadas, a saber: - reagir contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse - participar no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com que têm intervenção na política de Defesa Nacional;
entre as diferentes estruturas militares.
nacional;
especial atenção aos objectivos nacionais no quadro da NATO Response Force; O cumprimento das medidas acima definidas, pressupõe o envolvimento empenhado de toda a Nação, e exige outras medidas, a saber: - participar no desenvolvimento da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa, acompanhando com ambição projectos como o da Agência Europeia de Defesa;
- participar em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e de manutenção da Paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das Organizações Internacionais de que somos membros – ONU, OTAN, UE e OSCE;
- manter o empenhamento nos projectos de Cooperação Técnico- Militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, bem como com Timor-Leste após a sua independência, potencializando a sua eficácia;
- executar outras missões de interesse público, de que se destacam, entre outras, as missões auxiliares no âmbito do combate a certos tipos de criminalidade; a busca e salvamento; a fiscalização marítima e o apoio na prevenção e combate aos incêndios, devidamente enquadrado e planeado.
- a definição de mecanismos de cooperação e complementaridade entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança, nomeadamente com as que apresentam natureza militar;
- a aplicação do novo regime de contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e 21/2004, assumindo, como previsto, o primeiro pagamento até Outubro de 2004; - a uniformização do regime de promoção aos quadros permanentes dos deficientes das Forças Armadas;
- melhorar a eficácia da Rede Nacional de Apoio ao Stress póstraumático de guerra, garantindo um maior envolvimento das associações representativas de Antigos Combatentes e que se encontrem em condições de prestar autonomamente este tipo de apoio;
- a consagração do conceito de gestão profissional do património das Forças Armadas, dotando-o de instrumentos de maior eficácia jurídica e financeira, e preparando a elaboração de uma Lei de Programação de Infra-Estruturas, requalificando as infra-estruturas das Forças Armadas para as adequar às exigências da vida moderna e em particular às novas condições de prestação de serviço militar;
- a alteração do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR) de forma a garantir um maior equilíbrio entre os vários ramos das Forças Armadas, e garantir os direitos dos militares;
- a concretização do novo modelo de Forças Armadas plenamente profissionais, com especial incidência sobre o recrutamento, formação, instrução e reinserção na vida activa dos jovens voluntários;
- a realização, como dever militar legalmente consagrado, do Dia da Defesa Nacional dirigido a todos os cidadãos que atinjam a maioridade;
- o desenvolvimento de medidas de apoio à mobilidade geográfica dos militares em função das necessidades operacionais das Forças Armadas; - maior destaque, neste segundo ciclo da legislatura, para a valorização do factor humano das Forças Armadas e para a resolução de questões estatutárias e de carreiras, de modo a permitir que as Forças Armadas se dotem de meios humanos em número e com qualificação necessárias às missões que lhe forem confiadas;
- confirmar a definição de mecanismos transparentes de relacionamento institucional com as associações profissionais representativas dos militares;
- prosseguir a racionalização das indústrias de defesa, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa;
- a revisão, já planeada e prioritária, da política de contrapartidas, de modo a que o Estado seja dotado dos instrumentos e da base profissional necessárias ao aproveitamento das oportunidades criadas com a LPM;
- a maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, avançando, nesta segunda metade da legislatura, com as reformas necessárias e ponderadas na área do ensino militar e dos serviços de saúde militares.
- o de reforçar o papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia;
- o de reforçar a relação privilegiada com o espaço lusófono, nomeadamente através da projecção de valores e interesses nos PALOP, no Brasil e em Timor;
- o de privilegiar a ONU, a OTAN e a OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e defesa;
- o de aprofundar as relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos;
- o de reforçar a presença nas organizações internacionais;
